Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 74 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação de operação de crédito, ainda que o limite global de gastos de pessoal daquele ente federado tenha sido observado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções: o excesso do limite setorial de pessoal por um Poder ou órgão autônomo não pode acarretar restrições ao ente como um todo, como o impedimento de contratar operações de crédito, quando o limite global foi observado. As sanções do art. 23, §3º, da LRF devem recair sobre o Poder ou órgão que descumpriu o limite, e não sobre o Executivo, que não tem ingerência sobre os demais Poderes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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