Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 76 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema.
É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da administração pública estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas públicas derivadas de contrato de gestão firmado com a União para a execução de determinada política pública, a fim de garantir a quitação das referidas dívidas trabalhistas, por se tratar de direito e de garantia fundamentais.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF, decisões judiciais que bloqueiam, penhoram ou sequestram verbas públicas vinculadas a convênios ou contratos de gestão com a União para pagar dívidas trabalhistas do ente violam a separação dos Poderes, a vedação de transposição e remanejamento de recursos sem autorização legislativa (art. 167, VI e X, CF) e o regime de precatórios (art. 100 da CF). O caráter fundamental do crédito trabalhista não afasta essas regras; a satisfação deve seguir o regime próprio de execução contra a Fazenda Pública.
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