Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 77 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema.
A realização de despesas depende de prévio empenho, mesmo quando o montante for desconhecido.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 60 da Lei 4.320/1964 veda a realização de despesa sem prévio empenho, e o seu §2º resolve o caso do montante desconhecido: faz-se o empenho por estimativa. Logo, a exigência do prévio empenho permanece mesmo quando o valor exato não se pode determinar; a dispensa da nota de empenho em casos especiais (§1º) não se confunde com a dispensa do próprio empenho.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências
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