Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 78 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema.
Consideram-se transferências correntes as dotações de recursos direcionadas às despesas que não estejam atreladas à contraprestação direta em bens ou serviços, a exemplo das subvenções econômicas.
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Comentário
Certo. Pelo art. 12, §2º, da Lei 4.320/1964, classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. As subvenções, inclusive as econômicas (art. 12, §3º, II), estão entre essas transferências correntes, o que confirma o exemplo do item.
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