Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 79 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema.
A receita pública decorrente de impostos é classificada como receita corrente, estando a arrecadação desses valores condicionada à prévia autorização orçamentária.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A primeira parte está correta: a receita tributária, inclusive a de impostos, é receita corrente (art. 11, §1º, Lei 4.320/1964). O erro está na segunda parte: a CF/1988 não adotou o princípio da anualidade tributária, de modo que a cobrança de tributos depende de lei e da observância da anterioridade, mas não de prévia autorização na lei orçamentária. A pegadinha é misturar a classificação correta com uma exigência que não existe no sistema atual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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