Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 80 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que concerne à dívida pública, julgue os próximos itens, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A dívida pública fundada corresponde aos títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo art. 29, I, da LRF, a dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. A dívida representada por títulos emitidos pelos entes é a dívida pública mobiliária (art. 29, II), que é apenas uma parcela do conceito; o item confunde as duas definições.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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