Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 81 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que concerne à dívida pública, julgue os próximos itens, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada a competência exclusiva do Senado Federal para a fixação desses patamares.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Os limites globais de endividamento fixados pelo Senado (art. 52, VI a IX, CF) são tetos máximos. Nada impede que estados e municípios, no exercício de sua autonomia financeira, adotem em sua própria legislação limites mais restritivos, reforçando a responsabilidade fiscal (posição adotada pela banca). A competência do Senado é para fixar o limite máximo, não para proibir patamares mais prudentes.
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