Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 82 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que concerne à dívida pública, julgue os próximos itens, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estará, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transferências voluntárias.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo art. 31 da LRF, o ente que ultrapassar o limite da dívida consolidada deve reconduzi-la ao limite em até três quadrimestres e, enquanto isso, fica proibido de contratar operações de crédito (§1º). Vencido esse prazo e enquanto perdurar o excesso, o ente fica também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado (§2º), exatamente como descreve o item.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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