Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 83 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando decorrente da não prestação de contas, está condicionada à instauração de tomada de contas especial, em atenção às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo Tema 327 da Repercussão Geral do STF, a prévia tomada de contas especial só é exigida nos casos de descumprimento de convênio, prestação de contas rejeitada ou débito de natureza contratual. Na hipótese de não prestação de contas, basta notificar o ente faltoso e aguardar o prazo previsto, independentemente de tomada de contas especial. O contraditório é garantido pela notificação; a pegadinha é estender a exigência da tomada de contas à simples omissão no dever de prestar contas.
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