Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito TributárioFGV2022Advocacia pública

Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal

  1. Avinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
  2. Bvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
  3. Ccinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE dos combustíveis.
  4. Dcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações financeiras, incidente sobre o ouro enquanto ativo financeiro, conforme a sua origem.
  5. Esetenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pertencem aos Estados e ao DF 20% do imposto residual que a União instituir com base no art. 154, I, CF (art. 157, II).

art. 157, II, CFart. 154, I, CF
B
Errada

Do IPI, os Estados e o DF recebem diretamente 10%, proporcionalmente às exportações de produtos industrializados (art. 159, II, CF). Não há repasse de 25% do IPI. Os 25% são a parcela do ICMS que vai aos Municípios.

Pegadinha: Troca o percentual (10%) e mistura com a cota municipal do ICMS (25%).
art. 159, II, CF
C
Errada

Os Estados e o DF recebem 29% da CIDE-combustíveis (art. 159, III, CF), não 5%.

Pegadinha: Altera o percentual constitucional.
art. 159, III, CF
D
Errada

Do IOF-ouro, cabem 30% ao Estado, DF ou Território de origem e 70% ao Município de origem (art. 153, §5º, CF). Não são 50%.

Pegadinha: Altera os percentuais de 30% e 70%.
art. 153, §5º, CF
E
Errada

O IR retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados, suas autarquias e fundações pertence integralmente a eles (art. 157, I, CF). São 100%, e não 70%.

Pegadinha: Reduz para 70% uma receita que é integral.
art. 157, I, CF

Para aprofundar

Art. 157 da CF comentadoArt. 153 da CF comentadoArt. 159 da CF comentadoArt. 154 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional

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