Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — AGE-MG 2022 · FGV
Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.
III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A fiança bancária não se equipara ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, porque o rol do art. 151 do CTN é taxativo.
O parcelamento suspende a exigibilidade (art. 151, VI, CTN). Por ser ato inequívoco de reconhecimento do débito, também interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), mesmo que o pedido seja indeferido.
A concessão de liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, como a anulatória, suspende a exigibilidade.
Comentário de cada alternativa
Errada: a afirmativa I é falsa e as II e III são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a afirmativa III também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I) e a II é verdadeira.
As afirmativas II e III estão corretas: o parcelamento suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, e a liminar em qualquer ação suspende a exigibilidade. A I é falsa, porque a fiança não suspende a exigibilidade do crédito tributário (ver assertivas).
Errada: a afirmativa I é falsa (ver assertiva I).
Para aprofundar
Súmula 653 do STJTema 378 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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