Questão comentada · Direito Tributário

Questão 24 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito TributárioFGV2022Advocacia pública

O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

  1. AA norma viola os princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade.
  2. BA norma é inconstitucional, pois combate o planejamento tributário lícito, ainda que as operações menos onerosas tenham sido realizadas dentro da lei.
  3. CA desconsideração de negócios ou atos jurídicos é de competência exclusiva de um magistrado, em razão do princípio da reserva de jurisdição, o qual se destina a resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
  4. DA referida norma é autoaplicável, não dependendo de regulamentação por lei ordinária.
  5. EA norma não viola a Constituição e está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados ilicitamente pelo contribuinte com intenção única de diminuir ou eliminar a obrigação tributária.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, a norma geral antielisiva do art. 116, parágrafo único, CTN é constitucional. Ela não autoriza tributar sem lei nem por analogia: apenas permite alcançar o fato gerador efetivamente ocorrido e dissimulado.

art. 116, parágrafo único, CTN
B
Errada

A norma não atinge o planejamento tributário lícito, isto é, a elisão feita dentro da lei. Ela alcança apenas atos praticados para dissimular o fato gerador.

Pegadinha: Atribui à norma um alcance (combate à elisão lícita) que o STF afastou.
art. 116, parágrafo único, CTN
C
Errada

O próprio art. 116, parágrafo único, CTN atribui a desconsideração à autoridade administrativa. Não há reserva de jurisdição, embora o ato seja controlável judicialmente.

Pegadinha: Inventa uma reserva de jurisdição contra o texto expresso do CTN.
art. 116, parágrafo único, CTN
D
Errada

O dispositivo não é autoaplicável. Ele próprio exige que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Pegadinha: Ignora a parte final do dispositivo, que remete à lei ordinária.
art. 116, parágrafo único, CTN
E
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, o art. 116, parágrafo único, CTN, incluído pela LC 104/2001, é constitucional. Ele não proíbe o planejamento tributário lícito e se limita aos atos ou negócios praticados de forma ilícita, por dissimulação, com o objetivo de reduzir ou eliminar a obrigação tributária.

art. 116, parágrafo único, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios

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