Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — AGE-MG 2022 · FGV
Acerca da restituição de tributos, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
( ) O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para demandar a restituição tributária de valor indevidamente recolhido referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
( ) O crédito tributário prescrito pago espontaneamente pelo contribuinte pode ser objeto de restituição do valor recolhido aos cofres públicos.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV, V e V.
- BV, V e F.
- CF, V e V.
- DF, F e V.
- EF, F e F.
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Análise das assertivas
O STF fixou o contrário: é devida a restituição da diferença de PIS/Cofins recolhida a mais na substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida.
Pela peculiar relação entre poder concedente, concessionária e consumidor, o consumidor final de energia tem legitimidade ativa para a repetição do ICMS indevido.
A prescrição extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, CTN), e não só a ação. O pagamento de crédito prescrito é, portanto, pagamento indevido e restituível (art. 165, I, CTN), segundo a jurisprudência do STJ.
Comentário de cada alternativa
Errada: a primeira e a segunda afirmativas são falsas (ver assertivas).
Errada: as duas primeiras são falsas e a terceira é verdadeira (ver assertivas).
Errada: a segunda afirmativa é falsa, porque o consumidor final tem legitimidade (Tema 537 dos Repetitivos do STJ; ver assertivas).
A sequência é F, F, V: há restituição na substituição tributária de PIS/Cofins (Tema 228 da Repercussão Geral do STF), o consumidor de energia tem legitimidade (Tema 537 dos Repetitivos do STJ) e o tributo prescrito pago é restituível (ver assertivas).
Errada: a terceira afirmativa é verdadeira (ver assertivas).
Para aprofundar
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