Questão comentada · Direito Tributário
Questão 22 — AGE-MG 2022 · FGV
Sociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta serviço público essencial, mas com ações negociadas em bolsa de valores e que distribui lucros a seus acionistas privados, arrenda imóvel de propriedade da União para o desempenho de sua atividade-fim. Contudo, foi surpreendida com cobrança contra si, por parte do Município Alfa (em que está situado o imóvel arrendado), de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel arrendado. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AO fato de o imóvel da União estar arrendado a uma empresa estatal que distribui lucros a acionistas privados autoriza a cobrança deste IPTU contra a União, a qual poderá repassar o valor do tributo a XYZ S/A por via contratual.
- BXYZ S/A, na condição de mera arrendatária, não é contribuinte deste IPTU.
- CA cobrança deste IPTU é possível em face de XYZ S/A.
- DPor se tratar o imóvel arrendado de propriedade da União, goza de imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU, não sendo possível tal cobrança contra XYZ S/A.
- EXYZ S/A, por prestar serviço público essencial, goza de imunidade tributária recíproca quanto a impostos que recaem sobre bens utilizados em sua atividade-fim.
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Comentário de cada alternativa
O IPTU incide sobre o imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo (Tema 437 da Repercussão Geral do STF). A cobrança é feita contra a arrendatária, não contra a União, que segue imune.
Pegadinha: Desloca para a União, que é imune, a sujeição passiva que recai sobre a arrendatária.O STF considera a arrendatária ou cessionária privada de imóvel público contribuinte do IPTU (Temas 385 e 437 da Repercussão Geral).
A sociedade de economia mista com ações em bolsa e voltada à remuneração de acionistas não tem imunidade recíproca, ainda que preste serviço público (Tema 508 da Repercussão Geral do STF). Como arrendatária de imóvel da União, ela é devedora do IPTU (Temas 385 e 437). A essencialidade do serviço, destacada no enunciado, não basta para manter a imunidade, porque prevalece a finalidade lucrativa.
A imunidade da União não se estende ao particular que usa o imóvel público em atividade lucrativa (Temas 385 e 437 da Repercussão Geral do STF).
Prestar serviço público essencial não basta. A estatal com ações negociadas em bolsa e que distribui lucros a acionistas privados não tem imunidade recíproca (Tema 508 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa o critério do serviço público e omite o da finalidade lucrativa, que é decisivo.Para aprofundar
Tema 385 do STFTema 437 do STFTema 508 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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