Questão comentada · Direito Tributário
Questão 83 — TJ-GO 2015 · FCC
Considere as seguintes afirmativas: I. A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente. II. A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo. III. A competência tributária é fixada pela Constituição da República. IV. A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante. V. A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa. Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI, II e III.
- CIII, IV e V.
- DI e II.
- EIV e V.
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Análise das assertivas
O não exercício da competência tributária não a transfere a outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a atribuiu (art. 8º, CTN).
A assertiva inverte os conceitos. Competência é o poder de instituir o tributo por lei. Capacidade tributária ativa é a aptidão para arrecadar e fiscalizar, e pode ser delegada (art. 7º, CTN).
A competência tributária é atribuída pela Constituição aos entes políticos (arts. 145 a 156, CF; art. 6º, CTN).
A imunidade é norma constitucional negativa de competência: retira do ente o poder de tributar as situações nela descritas, como as do art. 150, VI, CF.
A competência tributária é indelegável. O que pode ser delegado, por lei, é a capacidade tributária ativa, ou seja, as funções de arrecadar, fiscalizar e executar (art. 7º, CTN).
Comentário de cada alternativa
Correta: só III e IV são verdadeiras. Ver assertivas.
Errada: I e II são falsas. Ver assertivas I e II.
Errada: a V é falsa, pois a competência tributária é indelegável. Ver assertiva V.
Errada: I e II são falsas. Ver assertivas I e II.
Errada: a V é falsa e a III, omitida, é verdadeira. Ver assertivas III e V.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Competência Tributária
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