Questão comentada · Direito Tributário
Questão 86 — TJ-GO 2015 · FCC
Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso,
- Aé situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento.
- Bsomente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício.
- Co lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
- Dadmite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação.
- Ese o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador.
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Comentário de cada alternativa
A revisão de ofício do art. 149 do CTN alcança lançamentos de qualquer modalidade (de ofício, por declaração ou por homologação). Não é situação específica do lançamento por homologação.
O art. 149 do CTN não limita a revisão de ofício ao lançamento de ofício. Seus incisos tratam de hipóteses ligadas a declaração, homologação e erro de fato em qualquer modalidade.
Pegadinha: Usa o advérbio "somente" para restringir o que a lei admite de forma ampla.Pelo art. 149, parágrafo único, do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, ou seja, dentro do prazo decadencial. O Tema 387 dos Repetitivos do STJ aplica essa regra ao admitir a revisão após retificação cadastral, desde que não decorrido o prazo decadencial.
Dolo, fraude ou simulação é apenas uma das hipóteses de revisão (art. 149, VII, CTN). Há várias outras, como omissão, inexatidão, erro e fato não conhecido (incisos II a IX), em qualquer modalidade de lançamento.
Pegadinha: Reduz a uma hipótese e a uma modalidade o rol amplo do art. 149.O lançamento de ofício também pode ser revisto, por exemplo quando se apurar fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (art. 149, VIII, CTN). Só não se admite revisão por mudança de critério jurídico (art. 146, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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