Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TJ-GO 2015 · FCC
José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é
- Acrime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.
- Batípico.
- Ccrime, podendo o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
- Dcontravenção penal.
- Ecrime hediondo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 29 da Lei 9.605/1998 comina detenção de seis meses a um ano "e multa", cumulativamente, e não "ou multa". A alternativa também omite o perdão judicial do §2º para a guarda doméstica de espécie não ameaçada.
Pegadinha: Troca a pena cumulativa ("e multa") pela alternativa ("ou multa").Manter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença é crime (art. 29, §1º, III, Lei 9.605/1998). O fato de a espécie não estar ameaçada não exclui a tipicidade: apenas permite o perdão judicial (§2º).
Pegadinha: Confunde perdão judicial com atipicidade.Pelo art. 29, §2º, da Lei 9.605/1998, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz pode, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. É hipótese de perdão judicial: o fato continua típico.
A conduta é crime previsto no art. 29 da Lei 9.605/1998, e não contravenção penal.
Crimes contra a fauna não constam do rol taxativo de crimes hediondos (art. 1º, Lei 8.072/1990). O art. 29 é infração de menor potencial ofensivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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