Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — TJ-GO 2015 · FCC
Alexandre adquiriu, no corrente ano, um imóvel rural na região centro-oeste brasileira com 200 hectares cobertos integralmente por vegetação nativa. Pretende converter a área de vegetação nativa em área agricultável. Segundo a Lei Federal no 12.651/2012 (Novo Código Florestal), Alexandre poderá suprimir
- Aa vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente.
- Btoda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal.
- Ctoda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente.
- Da vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade.
- Eapenas 20% da área total do imóvel rural.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O cômputo das APPs na Reserva Legal só é admitido se o benefício não implicar conversão de novas áreas para uso alternativo do solo (art. 15, I, Lei 12.651/2012). Alexandre quer justamente converter vegetação nativa, então não pode usar o cômputo.
Pegadinha: Omite o requisito do art. 15, I: vedação de converter novas áreas.A compensação da Reserva Legal em outra área (art. 66, Lei 12.651/2012) serve só para regularizar déficit existente em 22/07/2008. Não autoriza nova supressão da Reserva Legal de imóvel coberto de vegetação nativa.
Pegadinha: Aplica a nova supressão um instrumento de regularização de passivo antigo.Além das APPs, o proprietário deve manter a Reserva Legal no percentual mínimo do art. 12 da Lei 12.651/2012. Não pode suprimir toda a vegetação fora das APPs.
Pegadinha: Esquece a Reserva Legal e considera apenas as APPs.Fora da Amazônia Legal, a Reserva Legal mínima é de 20% do imóvel (art. 12, II, Lei 12.651/2012), e as APPs são intocáveis. Como a área converterá vegetação nativa, as APPs não podem ser computadas na Reserva Legal (art. 15, I). Por isso, pode-se suprimir o que não for APP nem os 20% de Reserva Legal, com autorização do órgão ambiental e inscrição no CAR (art. 26). A banca tomou "centro-oeste" como fora da Amazônia Legal (GO, MS, DF); em Mato Grosso, o percentual seria de 35% (cerrado) ou 80% (floresta), pelo art. 12, I.
Os 20% são o mínimo a preservar como Reserva Legal (art. 12, II, Lei 12.651/2012), e não o máximo suprimível. Alexandre pode suprimir o restante que não seja APP.
Pegadinha: Inverte o percentual: 20% é o que se preserva, não o que se suprime.Corrente oposta
O enunciado fala só em "região centro-oeste", mas Mato Grosso integra a Amazônia Legal. Lá a Reserva Legal seria de 35% em cerrado ou 80% em floresta (art. 12, I, Lei 12.651/2012). Nesse caso, o percentual de 20% da alternativa D não se aplicaria.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.