Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — TJ-GO 2015 · FCC
O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é
- Aválido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.
- Bválido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
- Cnulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
- Dnulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
- Enulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
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Comentário de cada alternativa
Há impedimento legal expresso: a desafetação ou redução dos limites de unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica (art. 22, §7º, Lei 9.985/2000). A unidade pode ser criada por decreto, mas não reduzida por ele.
O paralelismo das formas não se aplica. O art. 225, §1º, III, da CF e o art. 22, §7º, da Lei 9.985/2000 exigem lei para alterar ou suprimir espaços territoriais protegidos, mesmo que tenham sido criados por decreto.
Pegadinha: Aplica o paralelismo das formas onde a lei exige expressamente forma mais rígida.Não há proibição absoluta. A desafetação ou redução é possível, desde que feita por lei específica (art. 22, §7º, Lei 9.985/2000).
Pegadinha: Transforma a exigência de lei em proibição absoluta.A exposição de motivos não supre a exigência de lei específica. O vício está na forma do ato, que não pode ser decreto (art. 22, §7º, Lei 9.985/2000).
Pelo art. 22, §7º, da Lei 9.985/2000, a desafetação ou redução dos limites de unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. A regra concretiza o art. 225, §1º, III, da CF, que reserva à lei a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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