Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-GO 2015 · FCC
Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante
- Acessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.
- Bpermissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.
- Cautorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.
- Dpermissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração.
- Econcessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.
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Comentário de cada alternativa
A cessão de uso não transfere o domínio: transfere apenas a posse ou a utilização do bem. Normalmente se dá entre órgãos ou entes públicos, ou para entidades sem fins lucrativos, e pode ser gratuita.
Pegadinha: Atribui à cessão de uso efeitos de alienação (transferência do domínio).A permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, próprio para usos de interesse simultâneo do particular e da coletividade, como feiras e bancas. Ela não é adequada a um empreendimento de grande porte e exclusivo, que exige estabilidade e investimento.
A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, voltado a usos episódicos de interesse do particular. Em regra, é revogável a qualquer tempo sem indenização.
Pegadinha: Atribui à autorização, que é precária, o direito a indenização na revogação.Na permissão qualificada (com prazo), a Administração se autolimita. Segundo a doutrina, a revogação antes do termo gera dever de indenizar o particular, o que a alternativa nega.
Pegadinha: Nega a indenização justamente na modalidade em que a fixação de prazo a torna devida.A concessão de uso é contrato administrativo para uso privativo e estável de bem público, com investimento do particular, como um centro de convenções. Exige licitação (art. 2º da Lei 8.666/1993 à época; hoje art. 2º, IV, da Lei 14.133/2021) e prazo determinado. A extinção antecipada sem culpa do concessionário gera direito a indenização.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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