Questão comentada · Direito Tributário
Questão 21 — AGE-MG 2022 · FGV
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face do contribuinte ABCD Indústria e Comércio, visando à cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do ano calendário de 2020, não adimplido.
Por não encontrar o contribuinte no endereço de cadastro, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de João, atual gerente da ABCD Indústria e Comércio, no polo passivo da execução fiscal.
O juízo deferiu o pedido, por entender que João consta como administrador na data da dissolução irregular presumida da ABCD Indústria e Comércio.
Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- AJoão não pode ser considerado responsável tributário, por não ser sócio da ABCD Indústria e Comércio.
- BÉ cabível o redirecionamento da execução para João, em razão de exercer a administração da ABCD Indústria e Comércio quando da dissolução irregular.
- CJoão não pode ser considerado responsável tributário, por não exercer poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ.
- DJoão somente pode ser considerado responsável tributário se comprovado que exerceu a administração da sociedade com excesso de poderes, não sendo suficiente a dissolução irregular.
- EIncorreto o redirecionamento para João, pois o mero inadimplemento não gera responsabilidade tributária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 135, III, CTN alcança diretores, gerentes ou representantes, e o Tema 981 dos Repetitivos do STJ admite expressamente o redirecionamento ao terceiro não sócio com poderes de administração.
Pegadinha: Restringe a responsabilidade aos sócios, contra o texto do art. 135, III, CTN.Pelo Tema 981 dos Repetitivos do STJ, o redirecionamento fundado em dissolução irregular, presumida pela Súmula 435 STJ, pode atingir o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução. Isso vale ainda que ele não fosse administrador quando ocorreu o fato gerador. João não ter gerência à época do fato gerador é irrelevante, porque o ato ilícito imputado é a dissolução irregular.
Pelo Tema 981 dos Repetitivos do STJ, o que importa é ter poderes de administração na data da dissolução irregular, não na do fato gerador. O Tema 962 trata do caso inverso, de quem era gestor no fato gerador e se retirou regularmente antes da dissolução.
Pegadinha: Confunde os critérios dos Temas 962 e 981 do STJ.A dissolução irregular é, por si, infração à lei que autoriza o redirecionamento (Súmula 435 STJ; art. 135, III, CTN). Não é preciso demonstrar outro excesso de poderes.
É verdade que o mero inadimplemento não gera responsabilidade (Súmula 430 STJ), mas o redirecionamento não se baseou nele, e sim na dissolução irregular presumida (Súmula 435 STJ).
Pegadinha: Usa uma premissa verdadeira (Súmula 430) que não se aplica ao caso.Para aprofundar
Súmula 430 do STJSúmula 435 do STJTema 962 do STJTema 981 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.