Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 20 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito AdministrativoFGV2022Advocacia pública

Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.

O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.

Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda

  1. Aexigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
  2. Bexigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
  3. Cexigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação.
  4. Dnão exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação.
  5. Enão exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O leilão é a regra para alienar imóveis (art. 76, I, Lei 14.133/2021). Mas a venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública é hipótese de licitação dispensada (art. 76, I, e).

Pegadinha: Aplica a regra geral (leilão) e ignora a hipótese de licitação dispensada.
art. 76, I, e, Lei 14.133/2021
B
Errada

Na Lei 14.133/2021, a modalidade para alienar imóveis é o leilão, e não mais a concorrência. No caso, porém, a licitação é dispensada (art. 76, I, e).

Pegadinha: Usa a modalidade da Lei 8.666/1993 (concorrência).
art. 76, I, Lei 14.133/2021
C
Correta

Imóveis de órgãos da Administração direta só são alienados com interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa (art. 76, I, Lei 14.133/2021). A licitação, porém, é dispensada na venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera (art. 76, I, e), como o Judiciário estadual. O interesse público e a avaliação já existiam, mas não suprem a autorização legislativa, que continua necessária.

art. 76, I e I, e, Lei 14.133/2021
D
Errada

A dispensa do art. 76, I, e, alcança apenas a licitação. A autorização legislativa continua exigida para alienar imóveis da Administração direta (art. 76, I, caput, Lei 14.133/2021).

Pegadinha: Estende à autorização legislativa uma dispensa que só vale para a licitação.
art. 76, I, Lei 14.133/2021
E
Errada

A alternativa inverte as exigências: a autorização legislativa é necessária e a licitação é dispensada. E, mesmo quando há licitação de imóvel, a modalidade é o leilão.

art. 76, I, Lei 14.133/2021

Para aprofundar

Art. 76 da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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