Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 31 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Advocacia pública

O Estado do Acre pretende realizar um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta, que abarque a execução de obras, mas que não envolva a cobrança de tarifas de usuários, por meio de uma parceria público-privada. Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa correta.

  1. AA modalidade de parceria público-privada adequada nas circunstâncias pretendidas pelo Estado é designada de concessão patrocinada.
  2. BA formalização de parceria público-privada que não envolva a cobrança de tarifas de usuários pelos respectivos serviços públicos é proibida.
  3. CO Poder Público poderá realizar a parceria público-privada pretendida, ainda que o valor do contrato seja inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o respectivo prazo seja inferior a cinco anos.
  4. DA celebração de tal parceria público-privada é vedada caso tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  5. EA concessão administrativa é a modalidade de parceria público-privada cabível para a hipótese em análise, devendo a celebração do contrato ser precedida de licitação na modalidade leilão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A concessão patrocinada envolve tarifa cobrada dos usuários mais contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004). Sem tarifa e com a Administração como usuária, a modalidade é a concessão administrativa (art. 2º, §2º).

Pegadinha: Troca concessão administrativa por patrocinada.
art. 2º, §§1º e 2º, Lei 11.079/2004
B
Errada

A concessão administrativa é justamente a PPP sem cobrança de tarifa, em que a Administração é usuária direta ou indireta dos serviços (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004). A lei não a proíbe; ela é expressamente prevista.

art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004
C
Errada

O art. 2º, §4º, I e II, da Lei 11.079/2004 veda PPP com valor inferior a R$ 10 milhões (piso fixado pela Lei 13.529/2017) ou com prazo de prestação inferior a 5 anos.

Pegadinha: O "ainda que" nega os dois pisos legais de valor e de prazo.
art. 2º, §4º, I e II, Lei 11.079/2004
D
Correta

Literalidade do art. 2º, §4º, III, da Lei 11.079/2004: é vedada a PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. O caso narrado inclui obras, mas junto com a prestação de serviços, e por isso não esbarra na vedação, que só alcança a obra como objeto exclusivo.

art. 2º, §4º, III, Lei 11.079/2004
E
Errada

A primeira parte está certa (a modalidade é a concessão administrativa), mas a licitação de PPP se faz por concorrência ou diálogo competitivo (art. 10 da Lei 11.079/2004, com a redação dada pela Lei 14.133/2021), não por leilão.

Pegadinha: Acerta a modalidade de PPP e erra a modalidade licitatória.
art. 10, Lei 11.079/2004

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.