Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGE-AC 2026 · FGV
Considerando a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, e as alterações nela promovidas pela Lei nº 13.465/2017, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
- AO título de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, cláusulas que determinem, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sob condição resolutiva, a inalienabilidade do imóvel, não sendo exigível, contudo, cláusula que determine a manutenção da função agrária, por meio da cultura efetiva.
- BAs áreas tradicionalmente ocupadas por população indígena, bem como as áreas de florestas públicas, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, são passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos da norma em comento.
- CAs pessoas naturais ou jurídicas podem ser beneficiadas mais de uma vez pela alienação ou concessão de direito real de uso previstos nas normas em análise, desde que preenchidos os requisitos para tanto, notadamente porque não há exigência no sentido de que o beneficiado não seja proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional.
- DA interpretação da norma em testilha, que permite a regularização fundiária das terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal em nome de terceiros ou de forma a descaracterizar o modo de apropriação da terra por esses grupos, deve ser admitida, por se revelar em consonância com as determinações constitucionais.
- EA dispensa de vistoria prévia, em relação à regularização dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais, deve ser interpretada no sentido de que tal medida de desburocratização do procedimento seja somada à utilização de todos os meios eficazes de fiscalização do meio ambiente, como forma de tutela à biodiversidade e inclusão social dos pequenos proprietários que exercem cultura efetiva na área.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 15 da Lei 11.952/2009, o título deve conter cláusulas, sob condição resolutiva e pelo prazo de 10 anos, de inalienabilidade e também de manutenção da destinação agrária por meio de cultura efetiva. A alternativa erra o prazo e exclui a cláusula da função agrária.
Pegadinha: Altera o prazo (20 em vez de 10 anos) e omite um requisito exigido.O art. 4º da Lei 11.952/2009 diz que não podem ser alienadas nem concedidas as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, as florestas públicas, as unidades de conservação e as áreas em processo de criação de unidade de conservação.
Pegadinha: Transforma uma vedação legal em permissão.O art. 5º da Lei 11.952/2009 exige, entre outros requisitos, que o beneficiário não seja proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional e que não tenha sido beneficiado antes por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural (com ressalvas legais).
Pegadinha: Nega requisitos que a lei expressamente exige.O STF deu interpretação conforme à Constituição à Lei 11.952/2009 justamente para afastar a regularização de terras ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais em nome de terceiros ou de modo a descaracterizar seu modo de apropriação da terra (arts. 216 CF e 68 ADCT).
Pegadinha: Apresenta como admitida a interpretação que o STF excluiu.Ao julgar a Lei 11.952/2009 (redação da Lei 13.465/2017), o STF deu interpretação conforme à dispensa de vistoria prévia para imóveis de até 4 módulos fiscais: a desburocratização é válida desde que acompanhada de todos os meios eficazes de fiscalização ambiental, como proteção da biodiversidade (art. 225 CF) e inclusão dos pequenos ocupantes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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