Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGE-AC 2026 · FGV
O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o seguinte: “instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.” Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
- AConvênio.
- BConsórcio Público.
- CTermo de cooperação.
- DContrato de programa.
- EContrato Administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Os traços da definição (transferência de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade, partícipes públicos ou serviços sociais autônomos, interesse recíproco em regime de mútua cooperação) são os do convênio, como o define o Decreto Estadual 11.406/2024. Nos convênios os interesses convergem, ao contrário do contrato.
O consórcio público é uma pessoa jurídica (associação pública ou pessoa de direito privado) formada por entes federativos para a gestão associada (Lei 11.107/2005). Não é um instrumento de transferência de recursos.
O decreto não usa o termo de cooperação para a definição transcrita: a transferência de recursos orçamentários para execução de programa de interesse recíproco, em mútua cooperação, é o núcleo conceitual do convênio.
Pegadinha: O termo "cooperação" do enunciado induz a escolher o termo de cooperação.O contrato de programa regula as obrigações de um ente da Federação para com outro, ou com consórcio público, na gestão associada de serviços públicos (art. 13 da Lei 11.107/2005). Não é o instrumento de transferência voluntária de recursos descrito.
No contrato administrativo os interesses são contrapostos (prestação de um lado, remuneração do outro), o que é incompatível com o "interesse recíproco, em regime de mútua cooperação" da definição.
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