Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 28 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Advocacia pública

A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, que têm acentuado destaque em matéria de controle da Administração Pública. À luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

  1. AConsiderando que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas, a norma em comento autoriza expressamente a revogação de ato administrativo editado pelo Executivo por meio de controle judicial.
  2. BA determinação quanto à impossibilidade de decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão restringese às esferas administrativa e controladora, sendo admitida em âmbito judicial a mencionada atuação que é vedada para as referidas esferas.
  3. CA revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações vigentes no momento do exercício do controle, de modo que a incompatibilidade de situações plenamente constituídas com nova orientação, devem levar à anulação de tais atos.
  4. DA decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
  5. EAs situações contenciosas na aplicação do direito público, em que já há o ajuizamento de uma demanda, inviabilizam a celebração de compromissos da Administração Pública com os interessados, tendo em conta o princípio da indisponibilidade do interesse público, mas as irregularidades em âmbito administrativo devem ensejar a utilização de instrumentos consensuais, após a realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 21 da LINDB trata das consequências da invalidação, não autoriza o Judiciário a revogar atos do Executivo. A revogação é juízo de conveniência e oportunidade, privativo da própria Administração (Súmula 473 do STF); o juiz só controla a legalidade.

Pegadinha: Usa o texto do art. 20, parágrafo único, para trocar "invalidação" por "revogação judicial".
arts. 20, parágrafo único, e 21, LINDBSúmula 473 STF
B
Errada

O art. 20 da LINDB proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas, e isso vale expressamente nas esferas administrativa, controladora e judicial.

Pegadinha: Exclui indevidamente a esfera judicial, que a lei inclui expressamente.
art. 20, LINDB
C
Errada

O art. 24 da LINDB diz o contrário: a revisão leva em conta as orientações gerais da época em que o ato foi praticado, e é vedado declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação.

Pegadinha: Troca "orientações da época" por "orientações vigentes no momento do controle".
art. 24, LINDB
D
Correta

Reproduz o art. 23 da LINDB: a decisão que fixar interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou condicionamento de direito deve prever regime de transição, quando indispensável para que seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais.

art. 23, LINDB
E
Errada

O art. 26 da LINDB admite compromisso com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, inclusive litigiosa, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, consulta pública. A existência de ação judicial não impede o acordo.

Pegadinha: Afirma que a situação contenciosa inviabiliza o compromisso, quando a lei a prevê expressamente.
art. 26, LINDB

Para aprofundar

Súmula 473 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa

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