Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 6 — MP-MG 2024 · IBGP
Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
- AA decisão administrativa que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.
- BAs disposições introduzidas pela Lei Federal nº 13.655/18, na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, consagraram o princípio do “consequencialismo jurídico”, obrigando a administração a considerar os efeitos e repercussões jurídicas e do mundo real como condição de validade de atos jurídicos.
- CConsiderando a garantia constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, inc. XXXV, da CF), as consequências jurídicas e administrativas da decisão judicial que decretar a invalidade do processo licitatório não precisam, necessariamente, estar expressamente previstas no ato decisório judicial.
- DO ato decisório administrativo poderá ser baseado em princípios fundamentais abstratos, independentemente dos efeitos práticos da decisão, quando as circunstâncias fáticas incluírem a confiança legítima e boa-fé objetiva como pressuposto da relação entre administração pública e os administrados.
- EConsiderando que o “ato administrativo vinculado” é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos delineados pela lei, os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas decorrentes de seu cargo não são óbice à interpretação das normas sobre gestão pública.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 21 da LINDB exige que a decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa indique de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Ela não "prescinde" dessa indicação.
Pegadinha: Inverte o comando do art. 21 da LINDB ("deverá indicar" virou "prescinde").Correta: a Lei 13.655/2018 inseriu na LINDB os arts. 20 a 30, que consagram o consequencialismo jurídico. Pelo art. 20, não se decide com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão, e pelo art. 21 a invalidação deve indicar suas consequências. Ponderar esses efeitos passa a integrar a validade da decisão.
Errada: o art. 21 da LINDB vale para decisões nas esferas administrativa, controladora E JUDICIAL. Por isso, a sentença que invalida a licitação também precisa indicar expressamente suas consequências. A inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não dispensa esse dever.
Pegadinha: Usa a inafastabilidade da jurisdição para afastar um dever que a LINDB impõe também ao juiz.Errada: o art. 20 da LINDB proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão. Confiança legítima e boa-fé não afastam essa exigência; ao contrário, reforçam a necessidade de ponderar efeitos e, se for o caso, fixar regime de transição (art. 23).
Pegadinha: O "independentemente dos efeitos práticos" contraria frontalmente o art. 20 da LINDB.Errada: o art. 22 da LINDB manda considerar, na interpretação das normas sobre gestão pública, os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. A natureza vinculada do ato não afasta essa regra.
Pegadinha: Nega o que o art. 22 da LINDB manda fazer.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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