Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 5 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito ConstitucionalIBGP2024Ministério Público

O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:

  1. AA Constituição mineira não optou por reproduzir os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Apresentou, nesse sentido, elenco normativo contendo alguns princípios que não se encontram expressamente disciplinados na Constituição da República.
  2. BO princípio da sustentabilidade é norma expressa na Constituição mineira.
  3. CO princípio da razoabilidade apresenta-se expressamente fixado na Constituição mineira.
  4. DO dever de motivar o ato administrativo praticado, com a explicitação dos fundamentos legais, fáticos e a finalidade, é obrigação do agente público que decorre da sistemática constitucional nacional e estadual, sem previsão expressa na Constituição mineira.
  5. EO dever de eficácia dos serviços públicos se encontra expresso entre os objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta, conforme a banca: o art. 13 da Constituição mineira não se limita a copiar o art. 37, caput, da CF. Ele traz rol próprio, com princípios sem previsão expressa na CF, como a razoabilidade.

art. 13, caput, Constituição do Estado de Minas Gerais
B
Errada

Correta, conforme a banca: a sustentabilidade consta expressamente do texto da Constituição mineira, que nesse ponto vai além da CF.

Constituição do Estado de Minas Gerais (posição adotada pela banca)
C
Errada

Correta: o art. 13, caput, da Constituição mineira inclui expressamente a razoabilidade entre os princípios da administração pública estadual, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

art. 13, caput, Constituição do Estado de Minas Gerais
D
Correta

É a incorreta: o dever de motivação tem previsão EXPRESSA na Constituição mineira. Seu art. 13, § 2º, determina que o agente público motive o ato administrativo, explicitando o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Pegadinha: Afirma não haver previsão expressa de um dever que a Constituição mineira positivou literalmente.
art. 13, § 2º, Constituição do Estado de Minas Gerais
E
Errada

Correta, conforme a banca: a eficácia dos serviços públicos figura entre os objetivos prioritários do Estado no art. 2º da Constituição mineira.

art. 2º, Constituição do Estado de Minas Gerais

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.