Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito ConstitucionalIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do controle de constitucionalidade:

  1. AModulação e interpretação conforme a Constituição representam temas distintos. Modulação é técnica decisória aplicada ao se declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo, regulando-se os efeitos da decisão, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Interpretação conforme a Constituição é técnica decisória e/ou princípio hermenêutico que se destina a conferir sentido normativo compatível com a Constituição.
  2. BA declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
  3. CProclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.
  4. DLei municipal não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, pode ser objeto do controle abstrato de constitucionalidade, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.
  5. EA Constituição do Estado de Minas Gerais, a partir de 2021, trouxe a previsão expressa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no âmbito estadual.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a incorreta: a modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999) ocorre ao se declarar a INCONSTITUCIONALIDADE, restringindo efeitos ou fixando outro momento de eficácia por segurança jurídica ou excepcional interesse social, por maioria de dois terços. A definição de interpretação conforme, na segunda parte, está correta, mas não salva a alternativa.

Pegadinha: Troca "inconstitucionalidade" por "constitucionalidade" no pressuposto da modulação.
art. 27, Lei 9.868/1999
B
Errada

Correta: reproduz o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, que atribui eficácia erga omnes e efeito vinculante também à interpretação conforme e à declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999art. 102, § 2º, CF
C
Errada

Correta: é o art. 24 da Lei 9.868/1999, que expressa o caráter dúplice ou ambivalente da ADI e da ADC.

art. 24, Lei 9.868/1999
D
Errada

Correta: a ADI perante o STF só alcança lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, CF). A lei municipal sujeita-se à representação de inconstitucionalidade no TJ (art. 125, § 2º, CF), que pode usar como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória (Tema 484 da Repercussão Geral do STF).

art. 102, I, a, CFart. 125, § 2º, CFTema 484
E
Errada

Correta, conforme a banca: emenda de 2021 à Constituição mineira passou a prever expressamente a arguição de descumprimento de preceito fundamental no âmbito estadual, de competência do TJMG.

Constituição do Estado de Minas Gerais (competências do TJMG), redação de 2021

Para aprofundar

Tema 484 do STF

Art. 102 da CF comentadoArt. 125 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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