Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 3 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito ConstitucionalIBGP2024Ministério Público

O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. ATendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, a lei assegurará, aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
  2. BCompete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
  3. CA política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente o incentivo à pesquisa e à tecnologia.
  4. DÀs instituições de pesquisa científica e tecnológica são asseguradas autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, próprias das universidades.
  5. EA pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: reproduz o art. 5º, XXIX, da CF sobre o privilégio temporário dos inventos industriais e a proteção das criações industriais, marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos.

art. 5º, XXIX, CF
B
Correta

É a incorreta: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência material COMUM da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, V, CF). A competência concorrente (art. 24, IX) é apenas para LEGISLAR sobre essas matérias e não inclui os Municípios.

Pegadinha: Troca a competência comum (administrativa, de todos os entes) pela concorrente (legislativa).
art. 23, V, CFart. 24, IX, CF
C
Errada

Correta: é o art. 187, III, da CF. A política agrícola deve ser planejada com participação dos setores de produção, comercialização, armazenamento e transportes, levando em conta especialmente o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

art. 187, III, CF
D
Errada

Correta: o art. 207, § 2º, da CF estende às instituições de pesquisa científica e tecnológica a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial que o caput dá às universidades.

art. 207, caput e § 2º, CF
E
Errada

Correta: literalidade do art. 218, § 1º, da CF (redação da EC 85/2015). A pesquisa científica básica e tecnológica recebe tratamento prioritário do Estado.

art. 218, § 1º, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XXII a XXXIII da CF comentadoArt. 24 da CF comentadoArt. 23 da CF comentadoArt. 218 da CF comentadoArt. 207 da CF comentadoArt. 187 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

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