Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
O caput do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece, de forma expressa, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- AEmbora o ordenamento jurídico estabeleça que as pessoas jurídicas são detentoras de personalidade jurídica, o texto constitucional garante a plenitude de direitos apenas às pessoas físicas. Sendo assim, as pessoas jurídicas têm seus direitos garantidos apenas com base na legislação infraconstitucional.
- BO texto constitucional é claro ao prever que apenas os estrangeiros residentes no Brasil dispõem de todos os direitos garantidos aos brasileiros. Assim, os estrangeiros não residentes no Brasil estarão submetidos apenas ao ordenamento jurídico de seu país de origem.
- COs direitos e garantias fundamentais destinam-se à proteção do ser humano em sua totalidade. Assim, uma interpretação teleológica e lógico-sistemática permite afirmar que os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas, caso se encontrem dentro do território nacional.
- DDecisão recente do Supremo Tribunal Federal reconhece como beneficiários dos direitos e garantias fundamentais acolhidos pela Constituição Federal de 1988 não somente os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mas também os estrangeiros de passagem pelo território brasileiro, desde que haja, nesse caso, tratado internacional entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos.
- EUma análise sistematizada do texto constitucional permite afirmar que os estrangeiros não residentes no Brasil são detentores de direitos, limitados, no entanto, àqueles que dizem respeito à vida e à integridade física, em razão do que dispõe o inciso III do art. 1.º da Carta Política, ao tratar da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
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Comentário de cada alternativa
Pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, como propriedade, sigilo, devido processo e imagem (ex.: art. 5º, XXI e LXX, CF). A proteção tem, portanto, base constitucional, e não apenas infraconstitucional.
A expressão "residentes no País" do art. 5º, caput, é interpretada extensivamente pela doutrina e pela jurisprudência do STF. O estrangeiro em trânsito também titulariza direitos fundamentais (ex.: habeas corpus, devido processo) e se submete à lei brasileira no território nacional.
Pegadinha: Lê literalmente o caput do art. 5º, ignorando a interpretação ampliativa.Pela interpretação teleológica e sistemática, fundada na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), os direitos fundamentais alcançam brasileiros, estrangeiros residentes ou não e apátridas que estejam sob a jurisdição brasileira. A literalidade "residentes" do art. 5º não restringe essa proteção.
A proteção do estrangeiro de passagem não depende de tratado entre o Brasil e o país de origem. Ela decorre diretamente da Constituição e da dignidade humana.
Pegadinha: Acrescenta o requisito inexistente do tratado internacional.O estrangeiro não residente não tem apenas direitos à vida e à integridade física. Titulariza também, entre outros, liberdade, devido processo legal, ampla defesa e propriedade, ressalvados os direitos próprios do nacional (ex.: direitos políticos).
Pegadinha: Restringe indevidamente o rol de direitos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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