Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
O estudo dos princípios que regem a interpretação constitucional, em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelece que as normas da Constituição Federal de 1988 devem ser analisadas e aplicadas de modo a permitir que os meios utilizados estejam adequados aos fins pretendidos, devendo o intérprete buscar conceder aos bens jurídicos tutelados uma aplicação justa. Considerando isso, assinale a opção correta.
- ACom base nos princípios que dão sustentação a uma interpretação sistemática do texto constitucional, é correto afirmar que os direitos e garantias constitucionais devem ser considerados absolutos, sendo possível invocar a norma de maneira irrestrita, em razão do que dispõe a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
- BO princípio da harmonização tem por objetivo promover a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Apesar dos Poderes serem independentes, a harmonia entre eles é de fundamental importância para que o Estado brasileiro realize seus objetivos, na forma do que estabelece o art. 3.º da Constituição Federal de 1988.
- CEm razão do que preceitua o princípio da concordância prática, pode-se dizer que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos garantidos por normas constitucionais, o intérprete deve priorizar a decisão que melhor os harmonize, de forma a conceder a cada um dos direitos a maior amplitude possível, sem que um deles acabe por impor a supressão do outro.
- DO princípio da harmonização permite afirmar que, em razão dos axiomas que fundamentam a República Federativa do Brasil, o intérprete da Constituição deverá sempre observar a supremacia do interesse público, evidenciado, nesse caso específico, o caráter absoluto dos direitos e garantias fundamentais.
- EEm se tratando de conflito entre a liberdade de expressão na atividade de comunicação e a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como quando um jornal impresso publica notícias que são de interesse público, mas que acabam por invadir a esfera privada de alguém, o intérprete do texto constitucional deverá sempre optar pelo interesse público, descartando o interesse privado.
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Comentário de cada alternativa
Direitos fundamentais são relativos: podem sofrer restrições e ceder em caso de colisão com outros direitos, mediante ponderação. Nem a dignidade humana autoriza invocar qualquer direito de modo irrestrito.
Pegadinha: O "absolutos" contraria a relatividade dos direitos fundamentais.O princípio da harmonização (ou concordância prática) trata da coordenação entre bens jurídicos constitucionais em conflito, e não da harmonia entre os Poderes (art. 2º, CF). Além disso, o art. 3º da CF trata dos objetivos fundamentais da República, não da separação de Poderes.
Pegadinha: Confunde a harmonização hermenêutica com a harmonia entre os Poderes do art. 2º.Pelo princípio da concordância prática (ou harmonização), em caso de conflito entre bens constitucionais, o intérprete deve coordená-los de modo a preservar ao máximo cada um, evitando o sacrifício total de um deles. É a definição clássica de Konrad Hesse.
A harmonização afasta hierarquias apriorísticas entre bens constitucionais, de modo que não manda observar "sempre" a supremacia do interesse público. A alternativa ainda se contradiz ao afirmar o caráter absoluto dos direitos fundamentais.
Pegadinha: O "sempre" e o "caráter absoluto" contrariam a lógica da ponderação.O conflito entre liberdade de imprensa e intimidade, honra e imagem (art. 5º, X, e art. 220, CF) se resolve por ponderação diante do caso concreto. Não há prevalência automática do interesse público, e eventual abuso gera responsabilização posterior.
Pegadinha: O "sempre" e o "descartando" eliminam a ponderação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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