Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito à intervenção de um ente federado em outro, assinale a opção correta.
- AA Constituição Federal de 1988 permite que a União, baseada sempre em decisão do Supremo Tribunal Federal, intervenha discricionariamente em estados-membros, no Distrito Federal e em municípios, exigindo-se, para isso, o cumprimento de certas formalidades previstas em decreto-lei que estabeleça as diretrizes e os limites da intervenção.
- BA intervenção somente será efetivada por meio de decreto — do presidente da República, em caso de intervenção federal, ou de governador, em caso de intervenção de estado em município —, conforme disposto no § 1.º do art. 36 da Constituição Federal de 1988, observando-se que a intervenção é ato de natureza política, não sendo admissível, em regra, o controle jurisdicional de sua decretação.
- CO controle político da intervenção será realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de sua competência exclusiva suspendê-la quando entender pela ausência dos motivos que a inicialmente justificassem.
- DHavendo requisição do Supremo Tribunal Federal, em razão de coação exercida contra o Poder Judiciário, o presidente da República não ficará obrigado a editar decreto de intervenção, cabendo ao chefe do Poder Executivo federal analisar o tema com base em critérios de conveniência política.
- EEmbora alguns doutrinadores afirmem que a intervenção somente será realizada por um ente mais amplo da Federação sobre outro imediatamente menos amplo, levando à conclusão de que a União somente poderá intervir no Distrito Federal e nos estados, o Supremo Tribunal Federal entende que, em razão de a soberania ser princípio fundamental da República Federativa do Brasil, reconhecido constitucionalmente, a União poderá, discricionariamente, intervir em qualquer ente da Federação.
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Comentário de cada alternativa
A intervenção é medida excepcional e taxativa (arts. 34 e 35, CF), e não discricionária. Só depende do STF em algumas hipóteses, é formalizada por decreto do Presidente da República (não por decreto-lei) e a União só intervém em municípios localizados em Território Federal.
Pegadinha: Acumula vários erros: "sempre", "discricionariamente", "decreto-lei" e intervenção em municípios.A intervenção é decretada pelo chefe do Executivo do ente interventor (art. 36, §1º, CF; art. 84, X), e o decreto especifica amplitude, prazo e condições. Por ser ato político, sujeito ao controle do Legislativo, a doutrina e a jurisprudência em regra não admitem controle jurisdicional do mérito da decretação.
O controle político da intervenção cabe ao Congresso Nacional (ou à Assembleia Legislativa), que aprova ou suspende o decreto (art. 36, §1º, e art. 49, IV, CF). Não é atribuição do STF.
Pegadinha: Atribui ao Judiciário um controle que é do Legislativo.Na coação contra o Poder Judiciário, a intervenção depende de requisição do STF (art. 34, IV, c/c art. 36, I, CF). Havendo requisição, o Presidente da República fica vinculado a decretá-la, sem juízo de conveniência.
Pegadinha: Trata como discricionário um ato vinculado à requisição.A União só intervém nos estados, no DF e em municípios localizados em Território Federal (arts. 34 e 35, CF). Os municípios situados em estados se sujeitam apenas à intervenção estadual, e a soberania pertence à República Federativa, não à União.
Pegadinha: Invoca a soberania para justificar uma intervenção discricionária ilimitada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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