Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- APara garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.
- BO princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.
- CO princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização do interesse público.
- DEmbora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são os responsáveis pela realização do interesse público.
- EAnalisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas, sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil.
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Comentário de cada alternativa
A própria CF trata homens e mulheres de modo diferenciado em várias normas: licença-maternidade e paternidade (art. 7º, XVIII e XIX), proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX), regras previdenciárias e serviço militar (art. 143, §2º). A igualdade é material, não absoluta.
Pegadinha: O "nenhuma hipótese" ignora as diferenciações constitucionais.A igualdade vincula o legislador (igualdade NA lei) e também o aplicador da lei (igualdade PERANTE a lei): Administração, Judiciário e até particulares, pela eficácia horizontal.
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe indevidamente os destinatários.A igualdade não se dirige apenas à Administração: vincula também o legislador, o juiz e os particulares.
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe indevidamente os destinatários.Distinções em concurso público exigem lei e justificativa na natureza do cargo. É o caso do limite de idade, que o Tema 646 da Repercussão Geral do STF só admite quando justificado pelas atribuições. Não existe discricionariedade ilimitada nem diferenciação sem motivo legitimador.
Pegadinha: Admite diferenciação "sem motivo legitimador" e "discricionariedade ilimitada".Pela eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a igualdade vincula também os particulares. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção do emprego, e a Lei 7.716/1989 tipifica crimes de discriminação, o que gera responsabilidade civil e penal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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