Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 67 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Conforme expressamente previsto no art. 1.º da Constituição Federal de 1988, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Além de elencar os princípios republicano e federativo, o referido dispositivo constitucional aponta como um dos princípios fundamentais da Lei Maior o denominado princípio do Estado democrático de direito. Considerando os princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.
- ACom o surgimento do liberalismo, os Estados passaram a ser criados por meio de constituições escritas, com fixação de mecanismos de repartição e limitação do poder estatal, dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos Estados modernos a edição de normas estabelecidas tanto pela constituição quanto pelos diplomas infraconstitucionais, não apenas para reger as relações entre os particulares, mas também para vincular a atuação dos agentes públicos. Assim, é correto afirmar que o Estado de direito pode ser conceituado, sinteticamente, como aquele que se mantém baseado no império das leis.
- BO Brasil é uma Federação, mas, em razão de dispor de soberania, pela classificação dada pela doutrina, é considerado um Estado unitário. Nesse modelo de classificação, compreende-se a existência de um único ente estatal, com centralização política, conforme se depreende do dispositivo constitucional que prevê que Brasília é a capital federal, onde está situado o Congresso Nacional, órgão responsável por centralizar as decisões políticas.
- CA democracia direta pode ser considerada como aquela em que os representantes do povo tomam diretamente as decisões que consideram adequadas para consubstanciar o interesse público. Era o sistema de democracia adotado na Grécia antiga, em que os representantes dos cidadãos reuniam-se em assembleia com o objetivo de decidir sobre temas de interesse da polis.
- DA democracia indireta pode ser considerada como aquela em que o povo exerce sua soberania por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, conforme previsto no art. 14 da Constituição Federal de 1988. A participação popular, nesse caso, é de fundamental importância para que o Estado legitime suas decisões, efetivadas posteriormente pela administração pública, por intermédio de seus agentes.
- EA democracia semidireta é considerada pela doutrina pátria como aquela que surge da atuação do Supremo Tribunal Federal, tendo como base o art. 102 da Constituição Federal de 1988, quando seus ministros adotam decisões diante de um caso concreto no chamado ativismo judicial. Nessas condições, o STF passa a ter protagonismo com o escopo de buscar efetividade para as normas constitucionais, pois seus ministros são os principais responsáveis pela guarda da Constituição.
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Comentário de cada alternativa
O Estado de direito, nascido com o liberalismo e as constituições escritas, caracteriza-se pela submissão de governantes e governados ao império da lei, com limitação e repartição do poder. É a definição sintética aceita pela doutrina.
O Brasil é Estado federal, com descentralização política entre entes autônomos (art. 18, CF), e não Estado unitário. A soberania pertence à República Federativa como um todo, e o pacto federativo é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I).
Pegadinha: Usa a soberania para negar a forma federativa.Na democracia direta, o próprio povo (os cidadãos) decide em assembleia, sem representantes, como em Atenas. Decisões tomadas por representantes caracterizam a democracia indireta (representativa).
Pegadinha: Insere "representantes" no conceito de democracia direta.Plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, CF) são instrumentos de democracia direta que, somados à representação, caracterizam a democracia semidireta ou participativa. A democracia indireta é a puramente representativa.
Pegadinha: Descreve a democracia semidireta e a rotula de indireta.Democracia semidireta é a combinação de representação com instrumentos de participação direta (art. 1º, parágrafo único, e art. 14, CF). Nada tem a ver com o ativismo judicial do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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