Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito ConstitucionalIBGP2024Ministério Público

Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública: I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa. II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público. III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática. IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta. É CORRETA a seguinte alternativa:

  1. AApenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
  2. BApenas os itens I, II e III são verdadeiros.
  3. CApenas os itens I e III são verdadeiros.
  4. DApenas os itens III e IV são verdadeiros.
  5. EApenas os itens I e IV são verdadeiros.
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Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

Há previsão expressa: o art. 37, § 16, da CF, incluído pela EC 109/2021, obriga os órgãos e entidades a avaliar as políticas públicas, com divulgação do objeto avaliado e dos resultados alcançados.

art. 37, § 16, CF
II
Falsa

O planejamento é determinante para o setor público (art. 174, CF) e tem base expressa nos instrumentos orçamentários (art. 165, CF); não é faculdade do administrador.

arts. 165 e 174, CF
III
Verdadeira

A eficiência foi inserida no art. 37, caput, pela EC 19/1998, emblema da reforma gerencial (pós-burocrática), focada em resultados.

art. 37, caput, CF (EC 19/1998)
IV
Verdadeira

O art. 34, VII, d, da CF admite intervenção federal para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

art. 34, VII, d, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: inclui o item I, que é falso (ver assertiva I).

art. 37, § 16, CF
B
Errada

Errada: os itens I e II são falsos (ver assertivas I e II).

art. 37, § 16, CFart. 174, CF
C
Errada

Errada: o item I é falso e o IV, verdadeiro, ficou de fora (ver assertivas I e IV).

art. 34, VII, d, CF
D
Correta

Correta: apenas III e IV são verdadeiros. A eficiência, incluída pela EC 19/1998, marca a administração gerencial, e o art. 34, VII, d, autoriza a intervenção federal para assegurar a prestação de contas. Os itens I e II são falsos.

art. 37, caput, CFart. 34, VII, d, CF
E
Errada

Errada: inclui o item I, que é falso, e omite o III, que é verdadeiro (ver assertivas).

art. 37, § 16, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentadoArt. 34 da CF comentadoArt. 174 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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