Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 1 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito ConstitucionalIBGP2024Ministério Público

Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa INCORRETA:

  1. AO acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade do poder público competente.
  2. BEntre os deveres constitucionais do Estado com a educação está a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  3. CO Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem que haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.
  4. DO direito social à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, constitui norma de aplicabilidade direta e de eficácia imediata, sendo plenamente possível exigir judicialmente do Estado uma determinada prestação material para sua concretização.
  5. EA educação infantil compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a incorreta: o art. 208, §§ 1º e 2º, da CF afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e que seu não oferecimento ou oferta irregular importa responsabilidade da "autoridade competente", e não do "poder público competente". Além disso, o ensino obrigatório vai dos 4 aos 17 anos (art. 208, I), de modo que não abrange a creche; a tutela da faixa de 0 a 5 anos decorre do art. 208, IV, e do Tema 548 da Repercussão Geral do STF.

Pegadinha: Troca "autoridade competente" (responsabilização pessoal do agente) por "poder público competente".
art. 208, I e §§ 1º e 2º, CFTema 548
B
Errada

Correta: reproduz o art. 208, VII, da CF, que impõe ao Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

art. 208, VII, CF
C
Errada

Correta: pelo Tema 548 da Repercussão Geral do STF, a educação infantil é direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Por isso, o Judiciário pode determinar a matrícula em creche ou pré-escola sem ofender a separação dos poderes.

Tema 548art. 208, IV, CF
D
Errada

Correta: o Tema 548 da Repercussão Geral do STF fixou que as normas sobre educação básica, inclusive a infantil, têm eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Isso permite exigir judicialmente do Estado a prestação material correspondente.

Tema 548
E
Errada

Correta: é a literalidade do item 2 da tese do Tema 548 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual a educação infantil compreende creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos) e sua oferta pode ser exigida individualmente.

Tema 548art. 208, IV, CF

Para aprofundar

Tema 548 do STF

Art. 208 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais

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