Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 115 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. A) Embora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. B) Os Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade. C) O direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio. D) O transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).
- AEmbora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
- BOs Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade.
- CO direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio.
- DO transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: a delegação por concessão não afasta o dever de prestar serviço adequado. A CF exige a "obrigação de manter serviço adequado" (art. 175, parágrafo único, IV), e a Lei 8.987/1995 (art. 6º) faz da adequação um pressuposto de toda concessão.
Pegadinha: Deduz da concessão a dispensa de um dever que a lei impõe justamente ao concessionário.Os restaurantes populares são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional ligados à proteção social. Eles concretizam o direito à alimentação (art. 6º, CF) e a Lei 11.346/2006 (LOSAN) para pessoas em vulnerabilidade.
A EC 90/2015 incluiu o transporte entre os direitos sociais do art. 6º da CF. A doutrina o chama de direito-meio porque viabiliza o acesso a outros direitos, como trabalho, saúde e educação.
A mobilidade urbana é componente do direito à cidade (art. 182, CF; Lei 12.587/2012). A tarifa funciona como barreira econômica de acesso, o que alimenta o debate sobre a tarifa zero.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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