Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 111 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Acerca da coisa julgada nas ações coletivas, analise as assertivas abaixo: I. Em casos envolvendo direitos difusos, uma sentença de improcedência pode ter eficácia erga omnes. II. Em casos envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de improcedência por falta de provas não tem efeito ultra partes. III. Nas ações coletivas, pode-se falar em coisa julgada secundum eventum litis. IV. Em caso envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de procedência tem eficácia erga omnes, não limitada a grupo, classe ou categoria de lesados. V. Em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos, uma sentença de improcedência não faz coisa julgada material, exceto quanto aos lesados que tenham intervindo na ação. Quais estão corretas? A) Apenas I e III. B) Apenas II, IV e V. C) Apenas I, II, III e V. D) I, II, III, IV e V.
- AApenas I e III.
- BApenas II, IV e V.
- CApenas I, II, III e V.
- DI, II, III, IV e V.
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Análise das assertivas
Nos direitos difusos, a improcedência por mérito (não por falta de provas) tem eficácia erga omnes e impede nova ação coletiva, mas não prejudica as ações individuais (art. 103, I e §1º, CDC).
Nos coletivos stricto sensu, a improcedência por insuficiência de provas não produz efeito ultra partes, e qualquer legitimado pode propor nova ação com prova nova (art. 103, II, CDC).
A coisa julgada coletiva opera secundum eventum litis em relação aos indivíduos, beneficiando-os só se houver procedência, e secundum eventum probationis quanto à falta de provas (art. 103, §§1º e 3º, CDC).
Nos coletivos stricto sensu, a procedência é ultra partes, mas limitada ao grupo, à categoria ou à classe (art. 103, II, CDC). Eficácia erga omnes é a dos difusos e dos individuais homogêneos.
Nos individuais homogêneos, a improcedência não impede ações individuais de quem não interveio como litisconsorte. Só os que intervieram ficam vinculados (art. 103, III e §2º, CDC).
Comentário de cada alternativa
Errada: II e V também são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a IV é falsa, e I e III são verdadeiras (ver assertivas).
Correta: I, II, III e V são verdadeiras. A IV é falsa porque, nos direitos coletivos stricto sensu, a procedência tem eficácia ultra partes limitada ao grupo, à categoria ou à classe (art. 103, II, CDC).
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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