Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
A respeito dos direitos fundamentais sociais e da proteção conferida a eles na Ordem Social da Constituição, assinale a alternativa correta.
- AO Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
- BO direito à educação inclui a promoção da educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados-membros.
- CO dever da família de prover a educação de crianças e adolescentes no Brasil pode ocorrer pela frequência escolar deles ou por meio de ensino domiciliar.
- DAtendendo ao interesse local, os municípios podem editar lei que proíba a divulgação de materiais com menção à ideologia de gênero nas escolas municipais.
- EÉ inconstitucional a lei de proteção de animais que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é a literalidade do art. 215, §1º, da CF, que determina a proteção das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos do processo civilizatório nacional.
Errada: promover a educação ambiental é incumbência do Poder Público em geral (art. 225, §1º, VI, CF), e a proteção ambiental é competência comum de todos os entes (art. 23, VI), não exclusiva dos Estados.
Pegadinha: Atribui exclusividade aos Estados em matéria de competência comum.Errada: não há direito ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira (Tema 822 do STF), e os pais têm o dever de matricular os filhos na rede regular.
Errada: segundo a jurisprudência do STF, lei municipal que proíbe abordar gênero nas escolas invade a competência privativa da União sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV) e viola a liberdade de ensinar e o pluralismo (art. 206).
Errada: segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a lei de proteção animal que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, em respeito à liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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