Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 20 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito ConstitucionalNC-UFPR2021Delegado

A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  1. AÉ constitucional emenda à Constituição estadual que restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e voto dos deputados estaduais.
  2. BCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados e senadores que praticarem crime após a vitória, mas antes da diplomação.
  3. CA Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.
  4. DNão pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.
  5. EEstá protegido pela imunidade material o vereador que profere injúria racial a garçonete de pousada situada em município vizinho durante as férias dele.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 27, §1º, da CF manda aplicar aos deputados estaduais as regras de imunidade dos congressistas, e a Constituição estadual não pode restringir essa garantia.

art. 27, §1º, CF
B
Errada

Errada: o foro no STF começa com a diplomação (art. 53, §1º, CF) e, segundo a jurisprudência do STF, alcança apenas crimes cometidos no cargo e relacionados às funções; crime praticado antes da diplomação não atrai a competência do STF.

art. 53, §1º, CF
C
Correta

Correta: segundo a jurisprudência do STF, o art. 27, §1º, da CF estende aos deputados estaduais as imunidades do art. 53, inclusive a possibilidade de a Assembleia rejeitar a prisão e as cautelares que afetem o exercício do mandato.

art. 27, §1º, CFart. 53, §2º, CF
D
Errada

Errada: vereador não tem imunidade formal, e o juiz pode afastá-lo da função pública, de forma fundamentada, como cautelar diversa da prisão (art. 319, VI, CPP).

art. 319, VI, CPPart. 29, VIII, CF
E
Errada

Errada: a imunidade do vereador só existe na circunscrição do Município e quando há pertinência com o mandato (art. 29, VIII, CF; Tema 469 do STF); ofensa racial em outro município, durante férias, não está protegida.

art. 29, VIII, CFTema 469

Para aprofundar

Tema 469 do STF

Art. 53 da CF comentadoArt. 29 da CF comentadoArt. 27 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs

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