Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 21 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
A proteção e promoção dos direitos fundamentais pode ocorrer por diversos meios, tais como a criação de instituição e a garantia de meios processuais para sua tutela. Além disso, a Constituição Federal prescreveu mandamentos para criminalizar ou para punir condutas violadoras dos direitos fundamentais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
- AA prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito a pena de reclusão, sendo a sua prescrição prevista em lei.
- BO Supremo Tribunal Federal declarou a omissão inconstitucional relativa da lei que pune o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
- COs danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, com penas de reclusão e multa, na forma da lei.
- DConstitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- EFoi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a mora do Congresso Nacional para incriminar atos que violem direitos dos integrantes da comunidade LGBTI+.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito a reclusão (art. 5º, XLII, CF); não há prazo prescricional a ser fixado em lei.
Pegadinha: Troca "imprescritível" por "prescrição prevista em lei".Errada: o mandado de punição do art. 227, §4º, da CF já é atendido pela legislação penal e pelo ECA; não há reconhecimento de omissão inconstitucional pelo STF nessa matéria.
Errada: o art. 216, §4º, da CF determina apenas que danos e ameaças ao patrimônio cultural "serão punidos, na forma da lei", sem fixar reclusão e multa.
Pegadinha: Acrescenta ao texto constitucional espécies de pena que ele não prevê.Errada: a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLIV, CF).
Pegadinha: Troca "inafiançável" por "afiançável".Correta: em 2019, o STF reconheceu a mora do Congresso em criminalizar a homotransfobia (art. 5º, XLI e XLII, CF) e, até a edição de lei, enquadrou essas condutas na Lei 7.716/1989.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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