Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação
- Aaos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
- Ba todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
- Caos órgãos do Poder Judiciário somente.
- Daos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
- Eaos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.
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Comentário de cada alternativa
O art. 103-A da CF não vincula o Poder Legislativo na sua função típica de legislar: o legislador pode editar lei em sentido contrário à súmula, o que inclusive pode levar à sua revisão.
Pegadinha: Inclui o Legislativo, que a CF deliberadamente deixou fora do rol de destinatários.A súmula vincula os "demais órgãos do Poder Judiciário" (art. 103-A, CF), não o próprio STF, que pode revisá-la ou cancelá-la na forma da Lei 11.417/2006.
Pegadinha: Inclui o próprio STF, quando o texto constitucional fala em "demais órgãos".O efeito vinculante alcança também a administração pública direta e indireta de todas as esferas (art. 103-A, CF), e não apenas o Judiciário.
Pegadinha: O "somente" exclui indevidamente a administração pública.Correta: o art. 103-A da CF estende o efeito vinculante à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal (além dos demais órgãos do Judiciário). A alternativa não menciona o Judiciário, mas não o exclui, sendo a única afirmação integralmente verdadeira.
A vinculação alcança a administração direta e também a indireta (autarquias, fundações, empresas estatais), conforme o art. 103-A da CF.
Pegadinha: Omite a administração indireta com o "somente".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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