Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 469 do STF
Tese firmada
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 70Direito Eleitoral
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 3Direito Constitucional
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 20Direito Constitucional
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 6Direito Constitucional
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 24Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.