Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 24 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- ASegundo orientação do Supremo Tribunal Federal, nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, suas opiniões e seus votos.
- BÉ dispensável o exame antropológico destinado a aferir o grau de integração do silvícola na sociedade se o juiz afirma sua imputabilidade plena com fundamento na avaliação do grau de escolaridade e da fluência na língua portuguesa ou em outros elementos de convicção.
- CA instauração do incidente de insanidade mental pressupõe a configuração de dúvida razoável sobre a própria imputabilidade criminal do acusado.
- DA imunidade conferida ao advogado que instruiu a testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de ação judicial obsta sua responsabilização penal como autor intelectual ou partícipe no crime de falso testemunho.
- ESegundo o Código Penal Brasileiro, se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz o Tema 469 da Repercussão Geral do STF sobre a imunidade material do vereador (art. 29, VIII, CF).
Verdadeira: segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o laudo antropológico é dispensável quando o juiz, por outros elementos (escolaridade, fluência no português etc.), conclui pela plena integração e imputabilidade do indígena.
Verdadeira: o incidente do art. 149 do CPP só se instaura quando há dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não bastando mero requerimento.
Incorreta: a imunidade profissional do advogado não abrange a instigação de testemunha a mentir; segundo a jurisprudência do STF e do STJ, ele responde como partícipe do falso testemunho (art. 342 c/c art. 29, CP), embora o crime seja de mão própria.
Pegadinha: Estende a imunidade do advogado a conduta criminosa alheia ao exercício regular da profissão.Verdadeira: reproduz o art. 22 do CP (coação moral irresistível e obediência hierárquica).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.