Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — TJ-TO 2025 · FGV
Tício, vereador, candidato a prefeito no Município X, durante campanha eleitoral, afirmou falsamente que Caio, atual prefeito, não candidato à reeleição, teria celebrado contratação de pessoa jurídica, no âmbito da educação, com superfaturamento, beneficiando indevidamente sociedade empresária. Afirmou, ainda, que Caio teria recebido parte do valor superfaturado em retribuição à sua conduta. Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- Anão se configura, na hipótese em apreço, crime de calúnia eleitoral, uma vez que Caio não é candidato à reeleição, devendo o fato ser julgado pela justiça comum;
- Bo crime de calúnia eleitoral poderá ser imputado a Tício ainda que posteriormente se demonstre que ele não tinha consciência de que o fato criminoso era inverídico;
- Cna qualidade de vereador, Tício pode se valer de sua garantia constitucional de imunidade parlamentar, não lhe sendo imputável o crime de calúnia eleitoral;
- Dconfigurando-se a hipótese de imputação falsa de fato ofensivo à reputação de outrem, constata-se a prática de crime de calúnia eleitoral;
- Eadmitida a exceção da verdade, após a instrução, os autos serão remetidos ao juízo competente originariamente para o julgamento do prefeito Caio.
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Comentário de cada alternativa
O art. 324 do Código Eleitoral pune quem calunia "alguém" na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda; a vítima não precisa ser candidata.
Pegadinha: Acrescenta à vítima o requisito de ser candidata, inexistente no tipo.A calúnia exige dolo, inclusive a ciência da falsidade da imputação; se o agente acreditava sinceramente na veracidade, não há crime.
Pegadinha: Admite calúnia sem consciência da falsidade, o que equivaleria a punir a forma culposa.A imunidade do vereador exige que a manifestação ocorra na circunscrição do Município e tenha pertinência com o mandato (Tema 469 da Repercussão Geral do STF); fala de campanha, como candidato a prefeito, não guarda essa pertinência.
Pegadinha: Estende a imunidade material do vereador a atos de campanha alheios ao mandato.Imputar fato ofensivo à reputação descreve a difamação (art. 325 do Código Eleitoral); a calúnia exige imputação falsa de fato definido como crime (art. 324). A conduta de Tício é calúnia, mas a definição da alternativa está errada.
Pegadinha: Usa a definição de difamação para a calúnia.Admite-se a prova da verdade na calúnia eleitoral (art. 324, §2º, do Código Eleitoral), e, sendo o ofendido prefeito, a exceção deve ser julgada pelo tribunal competente para julgá-lo (art. 85 do CPP e Súmula 396 do STF). Como se trata de crime de corrupção ligado ao exercício do cargo, a instrução ocorre no juízo da causa e os autos sobem ao tribunal do foro de Caio para julgar a exceção.
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