Questão comentada · Direito Eleitoral

Questão 69 — TJ-TO 2025 · FGV

Direito EleitoralFGV2025Magistratura estadual

Após regular convenção partidária, Caio foi escolhido como candidato do partido Alfa, procedendo-se ao encaminhamento do pedido de seu registro, que foi autuado e distribuído pelo processo judicial eletrônico na classe Registro de Candidatura. Anexos ao pedido de registro, vieram os documentos que comprovavam a adequação do candidato, do partido e da federação ao estatuto jurídico eleitoral, entre esses, certidão de quitação eleitoral e certidões criminais. Durante a análise do procedimento, o Ministério Público questionou a regularidade das certidões acostadas. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

  1. Aa emissão de certidão de quitação eleitoral fica impossibilitada caso as contas de campanha tenham sido desaprovadas;
  2. Ba decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral;
  3. Cmulta eleitoral, paga antes do julgamento do pedido de registro, enseja quitação;
  4. Das certidões criminais emitidas sem finalidade eleitoral devem ser aceitas, em respeito ao princípio da celeridade;
  5. Eo registro será inevitavelmente indeferido caso seja positiva a certidão criminal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A desaprovação das contas não impede a quitação eleitoral; basta a apresentação das contas (art. 11, §7º, da Lei 9.504/1997 e Súmula 57 do TSE). Só a não prestação impede.

Pegadinha: Confunde contas desaprovadas com contas não prestadas.
art. 11, §7º, Lei 9.504/1997Súmula 57 TSE
B
Errada

A decisão que julga não prestadas as contas impede a quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu e, depois, até a efetiva apresentação das contas (Súmula 42 do TSE).

Pegadinha: Inverte o efeito das contas não prestadas.
Súmula 42 TSEart. 11, §7º, Lei 9.504/1997
C
Correta

Pela Súmula 50 do TSE, o pagamento da multa eleitoral ou a comprovação do cumprimento regular do parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral, como alteração superveniente que afasta o óbice (art. 11, §10, da Lei 9.504/1997). Embora o art. 11, §8º, I, fale em pagamento até a formalização do pedido, o TSE admite o pagamento até o julgamento.

Súmula 50 TSEart. 11, §§8º, I, e 10, Lei 9.504/1997
D
Errada

As normas do TSE sobre registro exigem certidões criminais emitidas para fins eleitorais, e a celeridade não dispensa esse requisito formal.

art. 11, §1º, VII, Lei 9.504/1997Resolução TSE sobre registro de candidaturas
E
Errada

Certidão criminal positiva não gera indeferimento automático: é preciso verificar se a condenação configura inelegibilidade (por exemplo, art. 1º, I, "e", da LC 64/1990) ou suspensão dos direitos políticos; inquéritos ou ações sem condenação qualificada não bastam.

Pegadinha: Usa "inevitavelmente" para transformar exigência documental em causa automática de indeferimento.
art. 1º, I, e, LC 64/1990art. 15, III, CF

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