Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — TJ-TO 2025 · FGV
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias, contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
- Anão apresenta incorreção;
- Bsomente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
- Csomente apresenta incorreção em relação à promulgação da Lei nº Y;
- Dsomente apresenta incorreção em relação ao momento de decretação do regime de urgência;
- Esomente apresenta incorreção em relação às proposições legislativas que foram sobrestadas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Há incorreção: o sobrestamento do art. 62, §6º, da CF não alcança todas as espécies do art. 59, mas apenas os projetos de lei ordinária sobre matérias passíveis de serem tratadas por medida provisória, conforme a interpretação firmada pelo STF.
Requisitos do contrato de alienação fiduciária em garantia são matéria de direito civil, não vedada à MP pelo art. 62, §1º, da CF (que veda, por exemplo, direito penal, processual penal e processual civil).
Pegadinha: Induz a enquadrar direito civil na vedação de direito processual.Aprovada a MP sem alterações, a lei de conversão é promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, sem sanção (Resolução 1/2002-CN, art. 12); só há sanção quando há projeto de lei de conversão com alterações.
Pegadinha: Supõe que toda lei de conversão dependa de sanção presidencial.O regime de urgência e o trancamento de pauta ocorrem se a MP não for apreciada em até 45 dias contados da publicação (art. 62, §6º, da CF), exatamente como narrado.
O único erro está no sobrestamento: segundo a interpretação firmada pelo STF sobre o art. 62, §6º, da CF, o trancamento alcança apenas os projetos de lei ordinária que versem sobre matérias passíveis de MP, não emendas constitucionais, leis complementares, decretos legislativos e resoluções. Os demais pontos estão corretos: objeto civil admitido, urgência após 45 dias, aprovação em 120 dias (60 + 60, §§3º e 7º) e promulgação pelo Presidente da Mesa do CN por não haver alteração.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.