Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-TO 2025 · FGV
Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto, que passaria a dispor que os órgãos provisórios poderiam viger por até oito anos, bem como que a duração dos mandatos dos dirigentes de Alfa se estenderia por período equivalente a três legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por outras forças políticas do partido político, que a consideravam incompatível com a ordem jurídica. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
- Acompatível apenas em relação à disciplina dos mandatos dos dirigentes;
- Bcompatível apenas em relação à disciplina dos órgãos provisórios;
- Cincompatível, considerando a extensão dos lapsos temporais que pretende fixar;
- Dincompatível, pois os lapsos temporais que pretende disciplinar estão detalhados em lei;
- Ecompatível, pois Alfa tem autonomia para editar o seu estatuto e disciplinar o funcionamento dos seus órgãos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A autonomia partidária para fixar a duração dos mandatos (art. 17, §1º, da CF; art. 3º, §2º, da Lei 9.096/1995) não é absoluta: deve respeitar o regime democrático e a alternância no poder, e mandatos equivalentes a três legislaturas (12 anos) são incompatíveis com isso.
Na posição adotada pela banca, órgãos provisórios com vigência tão longa (oito anos) desvirtuam a natureza transitória dessas estruturas e afrontam a democracia interna, não sendo compatíveis com a ordem jurídica.
Pegadinha: Apoia-se na literalidade do art. 3º, §3º, da Lei 9.096/1995 sem considerar o filtro constitucional da democracia interna.A autonomia partidária (art. 17, §1º, da CF) deve ser exercida com respeito ao regime democrático, que exige transitoriedade dos órgãos provisórios e periodicidade razoável dos mandatos de dirigentes, de forma a garantir alternância e democracia interna. Prazos de oito anos para órgãos provisórios e de doze anos para mandatos esvaziam essas exigências, por isso a proposta é incompatível pela extensão dos lapsos temporais.
A lei não detalha a duração dos mandatos dos dirigentes; ao contrário, o art. 3º, §2º, da Lei 9.096/1995 remete a matéria à autonomia partidária. O vício está na extensão dos prazos, e não em reserva legal.
Pegadinha: Desloca o fundamento da incompatibilidade para uma suposta disciplina legal exaustiva.A autonomia do art. 17, §1º, da CF existe, mas é condicionada ao respeito ao regime democrático (art. 17, caput), não autorizando a perpetuação de órgãos provisórios e de dirigentes.
Pegadinha: Trata a autonomia partidária como absoluta.Corrente oposta
Há quem sustente, com base na literalidade do art. 3º, §§2º e 3º, da Lei 9.096/1995 (Lei 13.831/2019), que órgãos provisórios de até oito anos e a livre fixação da duração dos mandatos estariam dentro da autonomia partidária.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.