Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — TJ-TO 2025 · FGV
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere nº X e passou a disciplinar a matéria. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
- Apode vir a ser julgada no mérito;
- Bdeve ser extinta sem apreciação do mérito, salvo se a petição inicial for aditada para incluir a Lei Estadual nº Y;
- Cnão pode vir a ser julgada no mérito, salvo se tiver sido deferido provimento cautelar suspendendo a sua eficácia;
- Ddeve ser extinta sem apreciação do mérito, não sendo admitido o aditamento da petição inicial para incluir a Lei Estadual nº Y;
- Epode vir a ser julgada no mérito, desde que haja a manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem.
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Comentário de cada alternativa
Em regra, a revogação superveniente da lei impugnada prejudica a ADI, mas a jurisprudência do STF excepciona os casos em que o julgamento já foi iniciado (ou a ação já foi pautada) quando sobrevém a revogação, sobretudo para evitar a fraude processual de revogar a lei para frustrar a decisão. Como o relator já havia votado e o processo estava com vista, a ADI pode ser julgada no mérito.
A extinção não é obrigatória: como o julgamento já havia começado, a ADI pode ser julgada no mérito mesmo sem aditamento; o aditamento é um caminho admitido quando a nova lei reproduz o conteúdo da anterior, não uma condição de prosseguimento.
Pegadinha: Transforma uma possibilidade (aditamento) em condição necessária para evitar a extinção.O prosseguimento da ação após a revogação não depende de cautelar anteriormente deferida; o que importa, na jurisprudência do STF, é o momento da revogação (com julgamento já iniciado) ou o intuito de fraude.
Pegadinha: Cria requisito inexistente (cautelar prévia).Além de a extinção não ser obrigatória no caso, o STF admite o aditamento da inicial para incluir a norma superveniente que reproduz o conteúdo impugnado.
Pegadinha: Nega duas possibilidades admitidas: julgamento de mérito e aditamento.Não há exigência de questão de ordem aprovada por dois terços dos membros; o quórum de dois terços na Lei 9.868/1999 refere-se à modulação de efeitos (art. 27), não ao prosseguimento da ação.
Pegadinha: Importa o quórum de modulação de efeitos para outra situação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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